AREsp 1911569 - DECISAO

AREsp 1911569 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se o regime do CPC/2015; reconheceu-se a possibilidade de fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, na hipótese de aplicação do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: TEXTIL BASSETO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Honorários Recursais, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Honorários Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Honorários Recursais Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

TEXTIL BASSETO EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se o regime do CPC/2015; reconheceu-se a possibilidade de fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, na hipótese de aplicação do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.