AREsp 1927332 - DECISAO

AREsp 1927332 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (logo o agravo em recurso especial é incabível), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e deficiência de cotejo analítico), obrigando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Cotejo Analítico, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursais Súmula 7/stj Súmula 282/stf +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inincidência da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (logo o agravo em recurso especial é incabível), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e deficiência de cotejo analítico), obrigando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.