AREsp 1927074 - DECISAO

AREsp 1927074 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e, no segundo agravo, a menção à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência citada sobre a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial.

Parties
Agravante: HOEVESA - INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: VERONICA HELEODORO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

HOEVESA - INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

VERONICA HELEODORO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação de súmulas e insuficiência da impugnação recursal

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e, no segundo agravo, a menção à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência citada sobre a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
  • Publique-se.