AREsp 1802462 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela extinção da ação indenizatória por ausência de interesse de agir, porquanto o alegado descumprimento de liminar deveria ter sido suscitado no processo originário, e o reexame dessa conclusão demandaria análise fático-probatória proibida em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou prequestionamento necessário para o manejo do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Perante O STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Interesse De Agir, Descumprimento De Liminar, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Devedores, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Interesse De Agir Descumprimento De Liminar Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Devedores Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de liminar autoriza a propositura de nova ação de indenização por danos morais
  2. 2 Ausência de interesse de agir quando o ato deveria ser informado ao juízo da ação originária
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela extinção da ação indenizatória por ausência de interesse de agir, porquanto o alegado descumprimento de liminar deveria ter sido suscitado no processo originário, e o reexame dessa conclusão demandaria análise fático-probatória proibida em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou prequestionamento necessário para o manejo do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.