AREsp 1897895 - DECISAO

AREsp 1897895 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do fundamento que fundamentou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ,...

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Parties
Exequente: OSCAR MEYER E OUTRSO; Executada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Reajuste De Depósitos (planos Bresser E Verão), Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Execução/cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

OSCAR MEYER E OUTRSO

Exequente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à incidência de juros remuneratórios
  2. 2 Inaplicabilidade do fundamento de inadmissão não demonstrada pela parte agravante
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do fundamento que fundamentou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, determinando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor cobrado, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.