AREsp 1895733 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando já fixados em instâncias anteriores na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Ademais, caso tenham sido fixados honorários anteriormente nas instâncias na vigência do CPC/2015, majoram-se em 10% os honorários advocatícios, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).