AREsp 1770563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou omissão do acórdão recorrido; a apelação originária foi considerada prejudicada em razão da desistência dos apelantes, a alegação de violação de dispositivos foi insuficientemente fundamentada (Súmula 284/STF) e sobre matéria não apreciada pelo acórdão não cabe conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), além da vedação ao reexame de questões fático-probatórias nesta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, majoraram-se honorários recursais com base no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ DE FARIA; Agravante: EUZA MARIA BARBOSA DA SILVA DE FARIA; Autor Originário: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MEDICAL CENTER PAULISTA; Apelado/requerido: COMPLEXO HOSPITALAR ALVORADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Desistência De Apelação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas E Prequestionamento, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Desistência De Apelação Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas E Prequestionamento +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ DE FARIA

Agravante

EUZA MARIA BARBOSA DA SILVA DE FARIA

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MEDICAL CENTER PAULISTA

Autor Originário

COMPLEXO HOSPITALAR ALVORADA

Apelado/requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 identificação/incorreta designação de parte (Condomínio vs Complexo Hospitalar)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou omissão do acórdão recorrido; a apelação originária foi considerada prejudicada em razão da desistência dos apelantes, a alegação de violação de dispositivos foi insuficientemente fundamentada (Súmula 284/STF) e sobre matéria não apreciada pelo acórdão não cabe conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), além da vedação ao reexame de questões fático-probatórias nesta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, majoraram-se honorários recursais com base no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários recursais para R$1.000,00.