AREsp 1810143 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas), incorrendo em inovação recursal/preclusão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUDECOR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Preclusão, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ E Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Preclusão Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ E Súmula 284 Do STF Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSTRUDECOR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas), incorrendo em inovação recursal/preclusão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.