AREsp 1719261 - DECISAO

AREsp 1719261 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC/2015 é manifestamente incabível contra decisão que inadmite recurso especial, porquanto o único recurso cabível é o agravo em recurso especial previsto nos arts. 1.030, § 2º e 1.042 do CPC/2015; diante da jurisprudência consolidada do STJ que caracteriza erro grosseiro na utilização de meio recursal diverso, o agravo não merece ser conhecido, e não se procede à majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: JOÃO ILGENFRITZ JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo interposto por JOÃO ILGENFRITZ JÚNIOR.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO ILGENFRITZ JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.015 do CPC/2015 contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal específica
  3. 3 interrupção ou não do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível ou de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC/2015 é manifestamente incabível contra decisão que inadmite recurso especial, porquanto o único recurso cabível é o agravo em recurso especial previsto nos arts. 1.030, § 2º e 1.042 do CPC/2015; diante da jurisprudência consolidada do STJ que caracteriza erro grosseiro na utilização de meio recursal diverso, o agravo não merece ser conhecido, e não se procede à majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por JOÃO ILGENFRITZ JÚNIOR.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por JOÃO ILGENFRITZ JÚNIOR.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.