AREsp 1776281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desincumbiu do ônus de impugnar de forma clara, específica e objetiva o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ELISABETH CRISCUOLO URBINATI; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182/stj Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELISABETH CRISCUOLO URBINATI

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ no juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desincumbiu do ônus de impugnar de forma clara, específica e objetiva o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.