AREsp 1952394 - DECISAO

AREsp 1952394 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada de dispositivo único.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade Como Dispositivo Único, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade Como Dispositivo Único Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão que inadmite recurso especial constitui dispositivo único exigindo impugnação integral
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada de dispositivo único.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.