AREsp 1948220 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na aplicação de entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 882), e, conforme o art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, o recurso cabível nessa hipótese é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: Chácaras Castelo Country Club; Recorrido: Associação de Moradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Repetitivo, Liberdade De Associação, Associação De Moradores, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios
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Parties

Chácaras Castelo Country Club

Recorrente

Associação de Moradores

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno conforme art. 1.030, §2º, CPC/2015
  2. 2 aplicação de entendimento de recurso repetitivo (Tema 882) como fundamento para inadmissão do recurso especial
  3. 3 erro grosseiro na interposição de recurso inadequado e impossibilidade de fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na aplicação de entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 882), e, conforme o art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, o recurso cabível nessa hipótese é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015)