REsp 1960364 - DECISAO

REsp 1960364 - DECISAO

Nos termos do art. 1.042 do CPC, o agravo em recurso especial é cabível apenas contra decisão negativa de admissibilidade; como o recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem, inexistiu decisão impeditiva, faltando interesse recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ASTOLFO PINTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Interesse Recursal, Art. 1.042 Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Interesse Recursal Art. 1.042 Do CPC

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Parties

ASTOLFO PINTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial após admissão do recurso especial pela corte de origem
  2. 2 falta de interesse recursal quando não há decisão negativa de admissibilidade

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.042 do CPC, o agravo em recurso especial é cabível apenas contra decisão negativa de admissibilidade; como o recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem, inexistiu decisão impeditiva, faltando interesse recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.