AREsp 1947859 - DECISAO

AREsp 1947859 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a consonância do acórdão com jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unida em seu dispositivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO BALTAZAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO BALTAZAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a consonância do acórdão com jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unida em seu dispositivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.