AREsp 1904594 - DECISAO

AREsp 1904594 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou pontualmente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182 do STJ e determinando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MJ FERREIRA ALVES EIRELI; Exequente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Execução, Penhora, Dação Em Pagamento, Honorários De Sucumbência Recursal, Arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc/15
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Execução Penhora Dação Em Pagamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MJ FERREIRA ALVES EIRELI

Agravante

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por incidência da Súmula 282/STF e inviabilidade de alegação de violação a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou pontualmente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182 do STJ e determinando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.