AREsp 1926427 - DECISAO

AREsp 1926427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; afastada a hipótese de redução do quantum indenizatório por danos morais, que só seria possível se irrisório ou exagerado; majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: SANTA CECÍLIA TRANSPORTES LTDA.; Autora/agravada: OLIVIA MORAIS DE LIMA MOTA; Autora Menor Representada/agravada: L ML V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 15%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais Recursais, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Pensão Alimentícia
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais Recursais Danos Morais Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

SANTA CECÍLIA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

OLIVIA MORAIS DE LIMA MOTA

Autora/agravada

L ML V

Autora Menor Representada/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de modificação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; afastada a hipótese de redução do quantum indenizatório por danos morais, que só seria possível se irrisório ou exagerado; majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 15%.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados de 10% para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/15).