AREsp 1947943 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e, conforme art. 1.030, I, 'b', §2º e art. 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ARAGUAIA RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ARAGUAIA RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com reiterado entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e, conforme art. 1.030, I, 'b', §2º e art. 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º.