AREsp 1390076 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 1.042, caput, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fungibilidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 1.042, caput, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se