AREsp 1931695 - DECISAO

AREsp 1931695 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser inadmissível a interposição de agravo em recurso especial quando o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na aplicação de entendimentos firmados em julgamentos repetitivos (art. 1.042, caput, e art. 1.030, §2º, do CPC/2015), configurando erro grosseiro, além da ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos remanescentes da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento em entendimento repetitivo (Temas/STJ)
  2. 2 obrigatoriedade do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015 quando a inadmissão ocorrer na vigência do CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser inadmissível a interposição de agravo em recurso especial quando o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na aplicação de entendimentos firmados em julgamentos repetitivos (art. 1.042, caput, e art. 1.030, §2º, do CPC/2015), configurando erro grosseiro, além da ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos remanescentes da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.