AREsp 1765698 - DECISAO

AREsp 1765698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada referia-se a suposta violação de norma local (vedada em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF) e porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão da concessão da gratuidade de justiça, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CAIO PEREIRA MARTINS; Agravante: ANTONIO CARLOS PEREIRA MARTINS; Agravante: APX - EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA; Autor: GILBERTO DE PAULA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e pelas Súmulas 280/STF e 282/STF.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Diferimento De Custas Processuais, Prequestionamento, Violação De Norma Local, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Diferimento De Custas Processuais Prequestionamento Violação De Norma Local +2 more

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Parties

ALEXANDRE CAIO PEREIRA MARTINS

Agravante

ANTONIO CARLOS PEREIRA MARTINS

Agravante

APX - EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

Agravante

GILBERTO DE PAULA BENTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de suposta violação de norma local
  2. 2 prequestionamento acerca da concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 possibilidade de diferimento do recolhimento das custas processuais em qualquer tempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada referia-se a suposta violação de norma local (vedada em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF) e porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão da concessão da gratuidade de justiça, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e pelas Súmulas 280/STF e 282/STF.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.