AREsp 1949407 - DECISAO

AREsp 1949407 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o capítulo relativo a recurso repetitivo deveria ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% na hipótese aplicável (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 282/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o capítulo relativo a recurso repetitivo deveria ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% na hipótese aplicável (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majorar honorários do advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo