AREsp 1952844 - DECISAO

AREsp 1952844 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 297 e Súmula 83/STJ quanto à mora), nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando ainda o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade; determinou-se também a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEMIR FERNANDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR FERNANDES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 297 e Súmula 83/STJ quanto à mora), nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando ainda o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade; determinou-se também a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.