AREsp 1956915 - DECISAO

AREsp 1956915 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque (i) a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser atacado por agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e (ii) a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência legal nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim, o recurso é incabível e não será conhecido.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que fundamenta negativa de seguimento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das regras do CPC e do Regimento Interno do STJ quanto aos recursos contra decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque (i) a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser atacado por agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e (ii) a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência legal nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim, o recurso é incabível e não será conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...