AREsp 1922430 - DECISAO

AREsp 1922430 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ; adicionalmente, não são devidas verbas de honorários recursais por ausência de fixação anterior nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ALDO ALMEIDA SOARES; Agravante: EDIRANIR PEREIRA CARDOSO; Agravante: ELAINE BEZERRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDO ALMEIDA SOARES

Agravante

EDIRANIR PEREIRA CARDOSO

Agravante

ELAINE BEZERRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e por alinhamento com jurisprudência (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ; adicionalmente, não são devidas verbas de honorários recursais por ausência de fixação anterior nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se e intimem-se