AREsp 1932985 - DECISAO

AREsp 1932985 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, obrigação prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade/seguimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade/seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas e aplicação de entendimentos reiterados na inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, obrigação prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça.