AREsp 1931202 - DECISAO

AREsp 1931202 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; por esse fundamento, com base no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravados: GILSE MARIA DE SOUZA LINCK e OUTROS; Agravante: CARVALO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Penalidades Por Interposição De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Penalidades Por Interposição De Recurso

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Parties

GILSE MARIA DE SOUZA LINCK e OUTROS

Agravados

CARVALO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ
  2. 2 ônus da parte agravante quanto à demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; por esse fundamento, com base no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.