AREsp 1909227 - DECISAO

AREsp 1909227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado ao determinar a produção de provas para apurar responsabilidades; a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão e a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se ainda a súmula 568/STJ quanto ao art. 1.022 do CPC/15 e a Súmula 283/STF sobre fundamento não impugnado.

Parties
Autor: M ARAUJO E CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.; Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A; Interessada: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Responsabilidade Civil, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Responsabilidade Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M ARAUJO E CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Agravante

LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 485, VI; 489, § 1º, IV; e 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ilegitimidade passiva da agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado ao determinar a produção de provas para apurar responsabilidades; a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão e a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se ainda a súmula 568/STJ quanto ao art. 1.022 do CPC/15 e a Súmula 283/STF sobre fundamento não impugnado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido