AREsp 1708011 - DECISAO

AREsp 1708011 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a decisão agravada, publicada após a vigência do CPC/2015, inadmitiu o recurso especial em razão de a matéria ser decidida pelo Tribunal de origem conforme precedente repetitivo (Tema n. 260/STJ), incidente que torna incabível o agravo conforme art. 1.042 do CPC/2015; adicionalmente a questão demandaria reexame de fatos e havia deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CERÂMICA CHIARELLI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Repetitivo (tema 260/stj), Súmulas Do STJ, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Precedente Repetitivo (tema 260/stj) Súmulas Do STJ Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Art. 1.042 Do Cpc/2015

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Parties

CERÂMICA CHIARELLI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 incidência do Tema n. 260 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a decisão agravada, publicada após a vigência do CPC/2015, inadmitiu o recurso especial em razão de a matéria ser decidida pelo Tribunal de origem conforme precedente repetitivo (Tema n. 260/STJ), incidente que torna incabível o agravo conforme art. 1.042 do CPC/2015; adicionalmente a questão demandaria reexame de fatos e havia deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.