AREsp 1943247 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem caráter disposito único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties: Agravante: ANDRE ZIRONDI VILAS BOAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 105, III, CF

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Parties

ANDRE ZIRONDI VILAS BOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
3 decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

não conhecer do agravo em recurso especial
majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis