EAREsp 1929384 - DECISAO

EAREsp 1929384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas deficientes: não indicaram omissão, contradição ou obscuridade, não apontaram o dispositivo legal supostamente violado para fins de dissídio jurisprudencial e não realizaram o cotejo analítico com similitude fática exigido, além de parte da matéria ter sido corretamente tratada conforme art. 1.030, I, 'b', do CPC/15; por essas razões o recurso especial não prospera, com majoração de honorários.

Parties
Agravante: CELIO ALVES COSTA; Agravante: MÁRCIA SILVA COSTA; Agravada: CALGARY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravada: TECNISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato, Danos Morais, Cláusula Penal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Danos Morais Cláusula Penal Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CELIO ALVES COSTA

Agravante

MÁRCIA SILVA COSTA

Agravante

CALGARY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravada

TECNISA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial e do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas deficientes: não indicaram omissão, contradição ou obscuridade, não apontaram o dispositivo legal supostamente violado para fins de dissídio jurisprudencial e não realizaram o cotejo analítico com similitude fática exigido, além de parte da matéria ter sido corretamente tratada conforme art. 1.030, I, 'b', do CPC/15; por essas razões o recurso especial não prospera, com majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial