AREsp 1820921 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão agravada denegou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com precedente repetitivo, sendo, nos termos do CPC/2015, o meio adequado o agravo interno, e porque a agravante não indicou especificamente os dispositivos legais violados, evidenciando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: PEDRO ANANIAS MORAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Seguro Prestamista, Tarifa De Cadastro, Compensação De Valores, Repetição Do Indébito, Mora, Decisão Extra Petita, Prequestionamento, Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Comissão De Permanência +8 more

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Parties

PEDRO ANANIAS MORAES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 manutenção ou vedação da capitalização de juros
  3. 3 limite dos juros remuneratórios pela média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão agravada denegou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com precedente repetitivo, sendo, nos termos do CPC/2015, o meio adequado o agravo interno, e porque a agravante não indicou especificamente os dispositivos legais violados, evidenciando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.