AREsp 1899119 - DECISAO

AREsp 1899119 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF), o reexame de fatos e a interpretação contratual seriam necessários para alterar a decisão (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA.; Agravado: NILTON TORRES DE BASTOS; Agravado: ILTON FERREIRA DA SILVA; Agravado: NILTON TORRES DE BASTOS FILHO; Agravada: FRANCISCA IZABEL FERREIRA DA SILVA; Agravada: RENATA CARLIN KILIAN DE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Comissão De Permanência, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Comissão De Permanência Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA.

Agravada

NILTON TORRES DE BASTOS

Agravado

ILTON FERREIRA DA SILVA

Agravado

NILTON TORRES DE BASTOS FILHO

Agravado

FRANCISCA IZABEL FERREIRA DA SILVA

Agravada

RENATA CARLIN KILIAN DE BASTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF), o reexame de fatos e a interpretação contratual seriam necessários para alterar a decisão (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento nessa parte
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente para 15% do excesso apurado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual concessão de gratuidade de justiça