AREsp 1912623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto; não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou violação de dispositivo infraconstitucional específico e apresentou fundamentação ausente ou deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, fundamentando-se o não conhecimento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Autor: GUILHERME AUGUSTO TORRES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Ausente Ou Deficiente, Tutela Antecipada, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Ausente Ou Deficiente Tutela Antecipada Negativa De Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

GUILHERME AUGUSTO TORRES GUIMARÃES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de fundamentação ou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 recusa de cobertura de medicamento por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto; não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou violação de dispositivo infraconstitucional específico e apresentou fundamentação ausente ou deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, fundamentando-se o não conhecimento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.