AREsp 1889323 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inadequação da via para alegada violação constitucional e consonância com jurisprudência do STJ), o agravo não conhece; além disso, se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, estes são majorados em 10% observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
• Não conheço do agravo.