AREsp 1875098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que negou o processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Penha Cristina Viana Neves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Penha Cristina Viana Neves dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação do agravante de infirmar especificamente a totalidade do conteúdo da decisão denegatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e insuficiência de cotejo analítico não atacados pela parte agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que negou o processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.