AREsp 1934529 - DECISAO

AREsp 1934529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões trazidas (válida a cláusula contratual; ausência de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal por se tratar de questão de direito) e que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento, justificando a aplicação da Súmula 98/STJ para afastar a multa.

Parties
Agravante: Viação Madureira Candelária Ltda.; Embargada: Maria Del Carmen Diago Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Cláusula Contratual, Súmula 98/stj
Processo Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Cláusula Contratual +1 more

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Parties

Viação Madureira Candelária Ltda.

Agravante

Maria Del Carmen Diago Dias

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 suposta deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões trazidas (válida a cláusula contratual; ausência de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal por se tratar de questão de direito) e que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento, justificando a aplicação da Súmula 98/STJ para afastar a multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.