AREsp 1945141 - DECISAO

AREsp 1945141 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo fundado em entendimento de recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: VINICIUS MIGUEL DE FREITAS XIMENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

VINICIUS MIGUEL DE FREITAS XIMENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030, § 2º e do art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo fundado em entendimento de recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.