REsp 1869472 - DECISAO

REsp 1869472 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a alegada incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF, de modo que, nos termos do art. 932, III, do NCPC e do entendimento da Corte, o recurso não reúne requisitos de admissibilidade.

Parties
Autor: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - FBSS (FUNDAÇÃO BANRISUL); Réu: SUCESSÃO DE VILMAR RIBEIRO ROMERA (SUCESSÃO DE VILMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação De Súmulas, Honorários Advocatícios, Previdência Privada Abono De Dedicação Integral
Processual Civil Previdência Privada Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação De Súmulas Honorários Advocatícios Previdência Privada Abono De Dedicação Integral

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - FBSS (FUNDAÇÃO BANRISUL)

Autor

SUCESSÃO DE VILMAR RIBEIRO ROMERA (SUCESSÃO DE VILMAR)

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF ao caso
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos recursos nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a alegada incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF, de modo que, nos termos do art. 932, III, do NCPC e do entendimento da Corte, o recurso não reúne requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interposto por FUNDAÇÃO BANRISUL.
  • Publique-se.