AREsp 1948245 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno e não o agravo em recurso especial; e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual o agravo não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO MORAES DO NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

LUIS FERNANDO MORAES DO NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 limites da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivamente determinado

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno e não o agravo em recurso especial; e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual o agravo não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.