AREsp 1944871 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC e dispositivo regimental do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade de recurso único e indivisível, impõe-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios na forma indicada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...