AREsp 1863348 - DECISAO

AREsp 1863348 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e exigindo-se o cotejo com as premissas fáticas do acórdão.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Recurso Especial
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 exigência de cotejo com as premissas fáticas quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e exigindo-se o cotejo com as premissas fáticas do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.