AREsp 1946657 - DECISAO

AREsp 1946657 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, revelando falta de atendimento aos requisitos de impugnação exigidos.

Parties
Agravante: VAGNER SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmulas

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Parties

VAGNER SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, revelando falta de atendimento aos requisitos de impugnação exigidos.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se