AREsp 1909697 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua parte conhecida porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (inclusive quanto ao fato exclusivo da vítima) e utilizou pressuposto (art. 735 do CC) não impugnado pela agravante; ademais, a revisão do mérito fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o quantum indenizatório não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A; Autor/recorrido: BRENO GUILHERME VENANCIO VENETILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Nega Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento. Honorários recursais majorados para 20%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Art. 735 Do Código Civil, Dano Moral, Dano Estético, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Do Transportador Art. 735 Do Código Civil Dano Moral Dano Estético +4 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A

Agravante

BRENO GUILHERME VENANCIO VENETILO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Nega Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 eficácia do art. 735 do Código Civil quanto à responsabilidade do transportador perante fato exclusivo da vítima/terceiro
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua parte conhecida porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (inclusive quanto ao fato exclusivo da vítima) e utilizou pressuposto (art. 735 do CC) não impugnado pela agravante; ademais, a revisão do mérito fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o quantum indenizatório não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento. Honorários recursais majorados para 20%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A
  • Conheço parcialmente do recurso especial