AREsp 1924407 - DECISAO

AREsp 1924407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; aplicaram-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Parties
Autor: CAMILA MARIA NAZARETH (CAMILA); Réu: BANCO SANTANDER S/A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Danos Materiais, Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CAMILA MARIA NAZARETH (CAMILA)

Autor

BANCO SANTANDER S/A (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial
  2. 2 admissibilidade de recurso especial segundo o NCPC
  3. 3 responsabilidade do banco por saque indevido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; aplicaram-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CAMILA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.