AREsp 1949271 - DECISAO

AREsp 1949271 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal impugnação exigida em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade e das normas regimentais e processuais aplicáveis; consequentemente, negou-se seguimento ao agravo e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Direito Processual Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal impugnação exigida em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade e das normas regimentais e processuais aplicáveis; consequentemente, negou-se seguimento ao agravo e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.