AREsp 1922746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática sem esgotamento das vias ordinárias, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF, e observando-se os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC.

Parties
Autor: HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (HSBC); Réu: CARLOS HENRIQUE BARCELLOS DE ABREU (CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CARLOS.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança, Consórcio
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (HSBC)

Autor

CARLOS HENRIQUE BARCELLOS DE ABREU (CARLOS)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal na vigência do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática sem esgotamento das vias ordinárias, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF, e observando-se os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CARLOS.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CARLOS, nos termos do art.85, §11 do NCPC.