AREsp 1959689 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), descumprindo os requisitos de admissibilidade exigidos pelo NCPC, nos termos do art. 932, III, e art. 1.042, § 5º; por consequência o recurso não segue e os honorários advocatícios foram majorados em 5%, até o limite de 20%.

Parties
Agravado: PEDRO NICOLAU GROBE (PEDRO); Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INCORPORADOR DO BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Impugnação Específica Dos Fundamentos +4 more

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Parties

PEDRO NICOLAU GROBE (PEDRO)

Agravado

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INCORPORADOR DO BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (BANCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF como fundamento de inadmissão
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso interposto sob a égide do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), descumprindo os requisitos de admissibilidade exigidos pelo NCPC, nos termos do art. 932, III, e art. 1.042, § 5º; por consequência o recurso não segue e os honorários advocatícios foram majorados em 5%, até o limite de 20%.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.