AREsp 1853978 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (não impugnou expressamente a Súmula 283/STF), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência que exige ataque específico aos fundamentos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SOMEPI SOCIEDADE MÉDICA DE PIRAPORA LTDA; Agravado: JOÃO LUIZ TITO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Aplicação Da Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Aplicação Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SOMEPI SOCIEDADE MÉDICA DE PIRAPORA LTDA

Agravante

JOÃO LUIZ TITO BORGES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da súmula/precedentes que exigem ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (não impugnou expressamente a Súmula 283/STF), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência que exige ataque específico aos fundamentos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.