AREsp 1934779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art.1.022 CPC/15) nem violação do dever de fundamentação (art.489 CPC/2015); a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; como os embargos não tinham intuito protelatório, afastou-se a multa do art.1.026, §2º do CPC/2015 e deu-se provimento parcial ao recurso especial para esse fim.

Parties
Agravante/recorrente: SONIA MARIA CASSEMIRO DA CRUZ; Agravado/recorrido: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a multa do art.1.026, §2º do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidade Contratual, Erro Substancial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Contratos Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Nulidade Contratual Erro Substancial Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SONIA MARIA CASSEMIRO DA CRUZ

Agravante/recorrente

BANCO BMG S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art.1.022 do CPC/15
  2. 2 violação do art.489 do CPC/2015
  3. 3 cerceamento de defesa e produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art.1.022 CPC/15) nem violação do dever de fundamentação (art.489 CPC/2015); a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; como os embargos não tinham intuito protelatório, afastou-se a multa do art.1.026, §2º do CPC/2015 e deu-se provimento parcial ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a multa do art.1.026, §2º do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.