AREsp 1949087 - DECISAO

AREsp 1949087 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ, razão pela qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança, Dividendos
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência e alegada inaplicabilidade da Súmula 5/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ, razão pela qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.